A Comissão Política Distrital do PSD de Viana do Castelo congratula-se com o facto de o Governo ter proposto no Orçamento de Estado, em apreciação na Assembleia da República, um Projecto de resolução que aponta para que sejam corrigidas injustiças criadas pela aplicação do Código Contributivo ao sector da pesca local e costeira.
O referido Projecto de Resolução preconiza a equiparação para efeitos contributivos dos proprietários das embarcações de pesca local com os demais tripulantes, desde que integrassem o rol de tripulação, promovendo assim a coesão social que caracteriza a pesca artesanal.
Recorde-se que este foi um tema que a Comissão Política Distrital do PSD Alto Minho acompanhou de muito perto desde Fevereiro de 2011, dinamizando encontros com os pescadores do Rio Minho, iniciativas que contaram, na altura, com a presença do Euro-deputado José Manuel Fernandes.
A CPD expressa, assim, a sua satisfação pelo facto do Governo ter concretizado a solução deste problema, cumprindo com o prometido, e em linha com as posições que defendemos para repor uma situação grave para o sector que tinha sido criada e não resolvida pelo anterior Governo.
Assinala ainda com bastante agrado, a extensão deste regime de equiparação aos apanhadores de espécies marinhas e aos pescadores apeados, bem como a reposição do regime de desconto em lota, com a retenção de 10% do valor bruto do pescado vendido, garantindo assim que o sector não terá dívidas para com a Segurança Social.
É assim também dada resposta ao que o Partido Social Democrata sempre preconizou neste domínio, no que respeita à necessidade da pesca artesanal ter tratamento diferenciado e um maior apoio socioeconómico, nomeadamente no âmbito da Política Comum de Pescas.
Esta medida era esperada com ansiedade pelas comunidades piscatórias e terá, estamos certos, um forte impacto na sua desejada coesão económica e social.
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